Transparência

Prefeitura Municipal De São José Dos Basílios

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Nº Processo

Nº Instrumento

Modalidade de licitação

Tipo de licitação

Finalidade

Data de Abertura

Data de Publicação

Regime de execução

Valor dotação

Valor despesa

Tipo de Procedimento

Autoridade que autorizou

Veículos de divulgação do instrumento convocatório:

Veículos de divulgação da Audiência Pública:

Resultado:

Dt homologação:

Natureza de despesa:

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 02.03.00 - SEC. MUN DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA, PLANEJAMENTO E GESTÃO. 
PROJETO DE ATIVIDADE: 04.122.0002.2007.0000 - MANUT. DA SEC. ADM. FAZENDA, PLANEJAMENTO E GESTÃO. 
ELEMENTO DE DESPESA: ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.

Unidade:

Origem do recurso financeiro:

Objeto:

Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da Inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.

Contratos vinculados

Nº Instrumento	Nº Contrato	Objeto	CNPJ	Razão Social	Detalhes
/	083/2021	Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDES - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF Oá extinto) no ano de 2006.	35.542.612/0001-90	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Andamentos

Tipo de Documento	Descrição	Dt Envio
Documentos que comprovam a hipótese de contratação direta	Documentos que comprovam a hipótese de contratação direta	28/12/2021 16:13:30
Ratificação da contratação direta pela autoridade superior	Ratificação da contratação direta pela autoridade superior	28/12/2021 10:29:24
Parecer técnico	Parecer da Comissão de licitação	28/12/2021 10:28:45
Parecer jurídico	Parecer Jurídico	28/12/2021 10:22:15
Outros	Declaração do ordenador de despesas	28/12/2021 09:44:31
Outros	Compatibilidade de preços	28/12/2021 09:44:07
Comprovante de publicação	Comprovante de publicação	28/12/2021 09:41:54
Outros	Autuação de processo	28/12/2021 09:41:15
Outros	Autorização	28/12/2021 09:40:41

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Detalhes do processo licitatório

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC